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Alterações ao IMI não ajudam setor da Construção

A AECOPS considera que a alteração dos fatores do cálculo do valor patrimonial tributário, em sede IMI, tem um impacto negativo no Setor.

A Associação crítica as alterações ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, já em vigor, e que alterou, através do fator “Localização e operacionalidade relativas”, o coeficiente de qualidade e conforto para prédios urbanos destinados à habitação e que faz parte da fórmula de cálculo do valor patrimonial tributário (VPT).
Para a AECOPS, “o impacto desta alteração no cálculo do VPT, que se irá traduzir em muitos casos numa subida do valor do IMI, terá reflexos negativos para o Setor, desde logo, ao nível do agravamento do imposto que as empresas têm que pagar sobre o stock de existências, avolumado durante a profunda e demorada crise que se abateu sobre o segmento da habitação, uma vez que os respetivos prazos de isenção de IMI há muito se esgotaram”.
De facto, as alterações agora introduzidas só produzem efeito aquando de uma nova avaliação ou reavaliação do património habitacional, mas a Associação recorda, por outro lado, que a Lei do Orçamento do Estado para 2016 veio possibilitar às câmaras municipais e às juntas de freguesia reclamarem de incorreções nas inscrições matriciais, se considerarem que o VPT se encontra desatualizado. Assim, desde que já tenham decorrido mais de três anos sobre a última avaliação, os proprietários de habitações e as empresas do segmento habitacional podem ver alterado o VPT do seu património, designadamente das suas existências.
Para além destes aspetos, objetivamente penalizadores, a AECOPS critica ainda o carácter subjetivo impresso.pelo legislador a uma matéria tão sensível como é a da tributação e que acaba por deixar os contribuintes sujeitos a um inaceitável poder discricionário por parte das autoridades administrativas.

 

REFERÊNCIA: http://www.jornaldaconstrucao.pt/index.php?id=6&n=5193

 

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